REsp 2054788 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que impediu o processamento do recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ; assim, não se procede ao exame das questões materiais postuladas sobre decadência da revisão previdenciária.
- Parties
- Agravante: JOSEFA RIVONEIDE ROSADO BEZERRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Revisão De Benefício Previdenciário, Decadência, Aposentadoria Por Invalidez
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOSEFA RIVONEIDE ROSADO BEZERRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Questão sobre decadência na revisão de aposentadoria por invalidez pelo INSS
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que impediu o processamento do recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ; assim, não se procede ao exame das questões materiais postuladas sobre decadência da revisão previdenciária.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment