AREsp 2869041 - ACORDAO

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Havendo ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ e as disposições legais/ regimentais (art. 932 CPC; art. 253 RI/STJ), de modo que o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser improvido.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada: Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ e as disposições legais/ regimentais (art. 932 CPC; art. 253 RI/STJ), de modo que o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula 182/STJ.