AREsp 2730626 - ACORDAO

AREsp 2730626 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por entender o Tribunal que a petição inicial preenche os requisitos legais (pedido e causa de pedir claramente delimitados e especificação dos vícios construtivos), não havendo nulidade por omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o interesse de agir subsiste sem exigência de requerimento administrativo prévio em respeito ao princípio do acesso à Justiça; e a imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática, não se verificando, no caso, abuso ou manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: ERBE INCOPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória Por Vícios De Construção Programa Minha Casa, Minha Vida) / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravointerno, Tema N. 1.198 Do STJ, Vícios Construtivos, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Multa Art. 1.021, § 4º, CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional
Civil Processual Civil Agravointerno Tema N. 1.198 Do STJ Vícios Construtivos Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Multa Art. 1.021, § 4º, CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCOPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória Por Vícios De Construção Programa Minha Casa, Minha Vida) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 1.198 do STJ quanto à possibilidade de exigir emenda da petição inicial
  2. 2 Presença ou não de omissão/contradição/obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Caracterização de inépcia da petição inicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por entender o Tribunal que a petição inicial preenche os requisitos legais (pedido e causa de pedir claramente delimitados e especificação dos vícios construtivos), não havendo nulidade por omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o interesse de agir subsiste sem exigência de requerimento administrativo prévio em respeito ao princípio do acesso à Justiça; e a imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática, não se verificando, no caso, abuso ou manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada