AREsp 2863672 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, ônus do qual não se desincumbiu, impondo o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Arbitramento E Cobrança De Honorários Advocatícios) / Julgamento Agravo Interno Negado Pela Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj, Impugnação Da Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7/stj Impugnação Da Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Arbitramento E Cobrança De Honorários Advocatícios) / Julgamento Agravo Interno Negado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade na impugnação de decisões de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de manejos processuais quanto à Súmula 182/STJ (alegação do agravante)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, ônus do qual não se desincumbiu, impondo o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.