REsp 2201344 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto contra decisão colegiada da Terceira Turma, sendo incabível nos termos do art. 1.021 do CPC e art. 258 do RISTJ, caracterizando erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; por esse motivo, o recurso não foi conhecido, com determinação de certificação de trânsito em julgado e retorno dos autos ao Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: JEANETE DA CUNHA SILVEIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Com Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Trânsito Em Julgado, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Trânsito Em Julgado Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

JEANETE DA CUNHA SILVEIRA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Com Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro e vedação da fungibilidade recursal
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários por equidade em ação de obrigação de fazer

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto contra decisão colegiada da Terceira Turma, sendo incabível nos termos do art. 1.021 do CPC e art. 258 do RISTJ, caracterizando erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; por esse motivo, o recurso não foi conhecido, com determinação de certificação de trânsito em julgado e retorno dos autos ao Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Determinação de certificação do trânsito em julgado
  • Baixa imediata dos autos