AREsp 2902313 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC é incabível no agravo interno, uma vez que este não inaugura nova instância.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL AUSTRALIS EASY CLUB (RESIDENCIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Justiça Gratuita, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do CPC Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Do CPC Justiça Gratuita +1 more

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Parties

RESIDENCIAL AUSTRALIS EASY CLUB (RESIDENCIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por não observância do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC é incabível no agravo interno, uma vez que este não inaugura nova instância.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não majorar os honorários advocatícios em razão do não provimento do agravo interno.