REsp 2164842 - ACORDAO

O agravo interno é manifestamente inadmissível contra provimento jurisdicional colegiado, conforme jurisprudência do STJ que veda tal modalidade recursal e impede aplicação do princípio da fungibilidade; assim, o agravo interno não é conhecido e é aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (1% sobre o valor atualizado da causa).

Parties: Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI); Autora: SELMA GAMBA CARVALHO LONGO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome: Não conheço do agravo interno.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Plano De Saúde De Autogestão, Curatela, Inclusão De Dependente, Multa Processual, Admissibilidade Recursal

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI)

Agravante

SELMA GAMBA CARVALHO LONGO

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Admissibilidade de agravo interno contra acórdão colegiado
2 Obrigatoriedade de inclusão de irmã incapaz como dependente em plano de autogestão
3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.