EAREsp 1322715 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incidindo o óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula N. 182 Do STJ, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula N. 182 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incidindo o óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.