AREsp 2421502 - ACORDAO

AREsp 2421502 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão monocrática, o que inviabiliza o conhecimento do agravo interno nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, independentemente de reconhecer-se que houve omissão quanto à segunda tese de prescrição.

Parties
Recorrente/embargante: Eduardo Gomes; Locador/exequente: Combrascan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Prescrição, Coisa Julgada, Embargos À Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Prescrição Coisa Julgada Embargos À Execução Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Eduardo Gomes

Recorrente/embargante

Combrascan

Locador/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão agravada incorreu em erro ao reconhecer omissão quanto a segunda tese de prescrição
  2. 2 Se o agravo interno apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão monocrática
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC quanto à omissão e da teoria da tríplice identidade quanto à coisa julgada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão monocrática, o que inviabiliza o conhecimento do agravo interno nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, independentemente de reconhecer-se que houve omissão quanto à segunda tese de prescrição.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.