AREsp 2513869 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deficiência de fundamentação sob a égide da Súmula 284/STF relativa aos arts. 141 e 492 do CPC e a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ nos termos da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS; Exequente: LEVI PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cumprimento De Sentença, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Princípio Da Adstrição
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cumprimento De Sentença Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 83/stj Princípio Da Adstrição

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Agravante

LEVI PAULO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF aos arts. 141 e 492 do CPC (princípio da adstrição)
  3. 3 Consonância entre acórdão de origem e jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deficiência de fundamentação sob a égide da Súmula 284/STF relativa aos arts. 141 e 492 do CPC e a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ nos termos da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.