AREsp 2599873 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porquanto, conforme art. 1.021 do CPC/2015 e art. 259 do Regimento Interno do STJ, o agravo interno cabe apenas contra decisões unipessoais, sendo manifestamente inadmissível quando interposto contra decisão colegiada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Cabimento Contra Decisão Colegiada, Decisões Unipessoais, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 259 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Cabimento Contra Decisão Colegiada Decisões Unipessoais Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 259 Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 É cabível agravo interno contra decisão proferida por órgão colegiado?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porquanto, conforme art. 1.021 do CPC/2015 e art. 259 do Regimento Interno do STJ, o agravo interno cabe apenas contra decisões unipessoais, sendo manifestamente inadmissível quando interposto contra decisão colegiada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.