AREsp 2804210 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou expressamente qual omissão, contradição, obscuridade ou erro material teria sido cometido pelo tribunal de origem, motivo que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, para acolher as pretensões seria necessário reexaminar fatos e provas e interpretar cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve preenchimento do prequestionamento previsto no art. 1.025 do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS DO BRASIL - ASTEP; Autor: HDI SEGUROS S/A; Réu: Diego Rodrigues Pereira; Ré: Suzana do Carmo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Denunciação À Lide, Ação Regressiva De Indenização Por Danos Materiais, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Seguros Agravo Interno Embargos De Declaração Prequestionamento Denunciação À Lide +5 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS DO BRASIL - ASTEP

Agravante

HDI SEGUROS S/A

Autor

Diego Rodrigues Pereira

Réu

Suzana do Carmo

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação expressa de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração (Súmula 284/STF)
  2. 2 prequestionamento ficto e requisitos do art. 1.025 do CPC
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou expressamente qual omissão, contradição, obscuridade ou erro material teria sido cometido pelo tribunal de origem, motivo que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, para acolher as pretensões seria necessário reexaminar fatos e provas e interpretar cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve preenchimento do prequestionamento previsto no art. 1.025 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial