AREsp 2790816 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas e os agravantes não impugnaram fundamento autônomo suficiente do julgado (a penhora recai sobre créditos em outro processo nos termos do art. 860 do CPC), além de apresentarem razões dissociadas dos fundamentos do acórdão, o que atrai, respectivamente, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: WILTON RODRIGUES DO CARMO; Agravante: SINARA CRUZ DE SA DO CARMO; Agravada: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Penhora De Créditos, Bem De Família, Cumprimento De Sentença, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Penhora De Créditos Bem De Família Cumprimento De Sentença Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

WILTON RODRIGUES DO CARMO

Agravante

SINARA CRUZ DE SA DO CARMO

Agravante

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Impenhorabilidade de bem de família

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas e os agravantes não impugnaram fundamento autônomo suficiente do julgado (a penhora recai sobre créditos em outro processo nos termos do art. 860 do CPC), além de apresentarem razões dissociadas dos fundamentos do acórdão, o que atrai, respectivamente, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno