REsp 2204749 - ACORDAO

REsp 2204749 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe argumentos capazes de modificar a decisão agravada, sendo legítima a decisão monocrática com fundamento no art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ, e porque não houve prequestionamento sobre os artigos 141 e 492 do CPC por ausência de pronunciamento do Tribunal de origem, aplicando-se, portanto, a Súmula 211/STJ que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ARLINDO ROSSI E OUTROS; Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC; Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025); Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial Em Face De Acórdão De Agravo De Instrumento
Outcome
Nego provimento ao presente agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Julgamento Monocrático (art. 932 Do Cpc), Súmulas Do STJ (súmula 211; Súmula 568), Expurgos Inflacionários, Cumprimento Individual De Sentença Decorrente De Ação Civil Pública, Tema 677/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Julgamento Monocrático (art. 932 Do Cpc) Súmulas Do STJ (súmula 211; Súmula 568) Expurgos Inflacionários +2 more

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Parties

ARLINDO ROSSI E OUTROS

Agravante

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025); Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial Em Face De Acórdão De Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC para julgamento monocrático
  2. 2 Preenchimento do requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ diante da ausência de pronunciamento sobre pontos suscitados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe argumentos capazes de modificar a decisão agravada, sendo legítima a decisão monocrática com fundamento no art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ, e porque não houve prequestionamento sobre os artigos 141 e 492 do CPC por ausência de pronunciamento do Tribunal de origem, aplicando-se, portanto, a Súmula 211/STJ que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.