REsp 1349916 - ACORDAO

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Reconhecida a omissão do Tribunal de origem quanto à manifestação de interesse da União antes da sentença, caracterizando violação ao art. 535, II, do CPC/1973, impõe-se o retorno dos autos à instância de origem para reapreciação das matérias ventiladas nos embargos de declaração; não se procede ao exame de mérito (logo, Súmula 7/STJ é inaplicável), razão pela qual o agravo interno não merece provimento e deve ser mantida a determinação de devolução dos autos à origem.

Parties
Agravante: HIDROSERVICE ENGENHARIA LTDA.; Agravado: CHESF; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Art. 535 Do Cpc/1973, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Intervenção/assistência Da União, Retorno Dos Autos À Origem
Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Art. 535 Do Cpc/1973 Súmula 7/stj Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HIDROSERVICE ENGENHARIA LTDA.

Agravante

CHESF

Agravado

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à manifestação de interesse da União antes da sentença (art. 535, II, CPC/1973)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos à instância de origem para reapreciação de matérias ventiladas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão do Tribunal de origem quanto à manifestação de interesse da União antes da sentença, caracterizando violação ao art. 535, II, do CPC/1973, impõe-se o retorno dos autos à instância de origem para reapreciação das matérias ventiladas nos embargos de declaração; não se procede ao exame de mérito (logo, Súmula 7/STJ é inaplicável), razão pela qual o agravo interno não merece provimento e deve ser mantida a determinação de devolução dos autos à origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a determinação de retorno dos autos à instância de origem para reapreciação das matérias ventiladas nos embargos de declaração, nos termos do art. 535, II, CPC/1973