AREsp 2859720 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos constantes do capítulo recorrido, ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Prequestionamento, Repetitivos (tema 1.118)
Tributário Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Prequestionamento Repetitivos (tema 1.118)

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos do capítulo impugnado conforme art. 1.021, § 1º, CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos constantes do capítulo recorrido, ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.