AREsp 2476720 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, com fundamentação adequada, concluiu pela abusividade da negativa de cobertura em situação de urgência/emergência durante o período de carência (incidência da Súmula 83/STJ) e a modificação do aresto demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Plano De Saúde, Carência, Urgência E Emergência, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Plano De Saúde Carência Urgência E Emergência +4 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da negativa de cobertura por cláusula de carência em casos de urgência ou emergência
  2. 2 Configuração de dano moral pela recusa indevida de atendimento emergencial
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, com fundamentação adequada, concluiu pela abusividade da negativa de cobertura em situação de urgência/emergência durante o período de carência (incidência da Súmula 83/STJ) e a modificação do aresto demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido