AREsp 2814359 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ), devendo incidir a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais aplicáveis, razão pela qual se fixou multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fulcro no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: PARQUE DAS CEREJEIRAS INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA.; Autor: DANILO ZEFERINO DE SOUZA; Autor: LARISSA EUFRAUZINO MARQUES; Requerida: PARQUE DAS CEREJEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Requerida: RPSA ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º Do CPC, §4º Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, §1º Do CPC Art. 1.021, §4º Do CPC +2 more

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Parties

PARQUE DAS CEREJEIRAS INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA.

Agravante

DANILO ZEFERINO DE SOUZA

Autor

LARISSA EUFRAUZINO MARQUES

Autor

PARQUE DAS CEREJEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Requerida

RPSA ENGENHARIA LTDA

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ), devendo incidir a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais aplicáveis, razão pela qual se fixou multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fulcro no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.