AREsp 2680010 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF por analogia) e não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (aplicação da Súmula 284/STF), além de o Tribunal de origem ter motivado adequadamente sua decisão, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Tempestividade Dos Embargos Monitórios, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Tempestividade Dos Embargos Monitórios Súmula 283/stf Súmula 284/stf Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida e seu impacto no conhecimento do recurso especial
  2. 2 Falta de indicação do dispositivo de lei federal violado e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF por analogia) e não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (aplicação da Súmula 284/STF), além de o Tribunal de origem ter motivado adequadamente sua decisão, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida para 2% sobre o valor atualizado da causa