AREsp 2904023 - ACORDAO

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Por não ter o agravo em recurso especial impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu (não refutou a ausência de violação ao art. 1.022 do CPC), aplica-se o art. 932, III, do CPC em atendimento ao princípio da dialeticidade, havendo preclusão para atacar tais fundamentos no agravo interno; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Art. 932, III, Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Art. 932, Iii, Do CPC Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

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Parties

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno é provido quando o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade aos recursos
  3. 3 Se é admissível impugnar fundamentos de inadmissibilidade apenas no agravo interno (preclusão)

Ratio Decidendi

Por não ter o agravo em recurso especial impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu (não refutou a ausência de violação ao art. 1.022 do CPC), aplica-se o art. 932, III, do CPC em atendimento ao princípio da dialeticidade, havendo preclusão para atacar tais fundamentos no agravo interno; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.