AREsp 2509088 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou o sobrestamento é ato sem conteúdo decisório apto a gerar recurso; não se verifica equívoco na identificação do tema nem distinção entre a matéria afetada e aquela dos autos; além disso, por se tratar de matéria afetada a recurso repetitivo, preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso especial, deve-se relativizar os demais pressupostos de admissibilidade.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOUTOR AMARAL CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Sobrestamento Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOUTOR AMARAL CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão de sobrestamento dos autos
  2. 2 Relativização dos pressupostos de admissibilidade quando a matéria está afetada ao rito de recursos repetitivos
  3. 3 Hipótese de modificação de decisão de sobrestamento por equívoco na identificação do tema ou distinção de matéria

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou o sobrestamento é ato sem conteúdo decisório apto a gerar recurso; não se verifica equívoco na identificação do tema nem distinção entre a matéria afetada e aquela dos autos; além disso, por se tratar de matéria afetada a recurso repetitivo, preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso especial, deve-se relativizar os demais pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno