AREsp 2859565 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque é manifestamente incabível contra decisão colegiada, cabendo agravo interno apenas contra decisões monocráticas, nos termos dos arts. 1.021 do CPC e 258 do RISTJ, corroborado por precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: RUTE CAVALCANTI DA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Colegiada, Efeito Suspensivo, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Colegiada Efeito Suspensivo Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

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Parties

RUTE CAVALCANTI DA SILVA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Pedido de concessão de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque é manifestamente incabível contra decisão colegiada, cabendo agravo interno apenas contra decisões monocráticas, nos termos dos arts. 1.021 do CPC e 258 do RISTJ, corroborado por precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.