AREsp 2866115 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal conheceu do agravo para analisar o recurso especial, mas manteve a não-conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido (que não reconheceu culpa exclusiva da vítima) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. Ademais, foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: CARLOS NICÁCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025) Decisão Colegiada: Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Culpa Exclusiva Da Vítima, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Culpa Exclusiva Da Vítima Responsabilidade Civil +2 more

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Parties

CARLOS NICÁCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025) Decisão Colegiada: Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Verificação da existência de culpa exclusiva da vítima em ação indenizatória
  3. 3 Admissibilidade e impugnação dos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal conheceu do agravo para analisar o recurso especial, mas manteve a não-conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido (que não reconheceu culpa exclusiva da vítima) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. Ademais, foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo e, no mérito, não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CARLOS, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a justiça gratuita.