AREsp 2868734 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (ausência de combate à aplicação da Súmula 283/STF), limitando-se a reiterar suas razões recursais, o que, conforme art. 1.021, § 1º do CPC e Súmula nº 182/STJ, inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 1º CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Art. 1.021, § 1º CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF como fundamento da inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (ausência de combate à aplicação da Súmula 283/STF), limitando-se a reiterar suas razões recursais, o que, conforme art. 1.021, § 1º do CPC e Súmula nº 182/STJ, inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.