AREsp 2743729 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC, e o agravo interno não trouxe elementos capazes de infirmar tal conclusão, devendo ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: TSC NOVE SHOPPING CENTER S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Preclusão, Súmula 123/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Preclusão Súmula 123/stj +1 more

Case Brief

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Parties

TSC NOVE SHOPPING CENTER S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Possibilidade de o tribunal estadual adentrar o mérito no exame de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC, e o agravo interno não trouxe elementos capazes de infirmar tal conclusão, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial