AREsp 2812926 - ACORDAO

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O agravo interno é negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF), ônus da parte agravante nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência desta Corte, justificando o não conhecimento do recurso com base no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Ação De Inventário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inventário, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Remoção De Inventariante
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inventário Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC Remoção De Inventariante

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Parties

ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Inventário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno é negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF), ônus da parte agravante nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência desta Corte, justificando o não conhecimento do recurso com base no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.