AREsp 2876619 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula nº 182 do STJ, limitando-se a reiterar razões recursais sem apresentar fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula nº 182 do STJ como requisitos de conhecimento do agravo interno
  3. 3 Exigência de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada nos termos do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula nº 182 do STJ, limitando-se a reiterar razões recursais sem apresentar fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido