AREsp 2574649 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, por se tratar de decisão que apenas determinou o sobrestamento do processo na origem para observância da sistemática de recursos repetitivos (art. 1.040 e ss. do CPC), ato desprovido de conteúdo decisório e sem prejuízo às partes; agravo interno só seria cabível em caso de erro na identificação do tema ou distinção entre a matéria afetada e a controvérsia (art. 1.037, §§ 9º e 10, CPC); ademais, estando preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso especial, os demais pressupostos de admissibilidade podem ser relativizados quando há afetação ao rito de recursos repetitivos.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS / APAE-RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (tema 1.305/stj) / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Pressupostos De Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Sobrestamento Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS / APAE-RIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (tema 1.305/stj) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que determina sobrestamento do processo na origem
  2. 2 Aplicação dos §§ 9º e 10 do art. 1.037 do CPC quanto à identificação do tema e distinção da matéria
  3. 3 Relativização dos pressupostos de admissibilidade (intrínsecos) quando a matéria é afetada ao rito de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por se tratar de decisão que apenas determinou o sobrestamento do processo na origem para observância da sistemática de recursos repetitivos (art. 1.040 e ss. do CPC), ato desprovido de conteúdo decisório e sem prejuízo às partes; agravo interno só seria cabível em caso de erro na identificação do tema ou distinção entre a matéria afetada e a controvérsia (art. 1.037, §§ 9º e 10, CPC); ademais, estando preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso especial, os demais pressupostos de admissibilidade podem ser relativizados quando há afetação ao rito de recursos repetitivos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.