AREsp 2829476 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo recorrido, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ; adicionalmente, o Tema 1.113/STJ foi considerado inaplicável por tratar de ITBI enquanto a demanda se refere a ITCMD.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Tema 1.113/stj, ITCMD Vs ITBI
Tributário Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Tema 1.113/stj ITCMD Vs ITBI

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não ataca fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inaplicabilidade do Tema 1.113/STJ por versar sobre ITBI enquanto os autos tratam de ITCMD

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo recorrido, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ; adicionalmente, o Tema 1.113/STJ foi considerado inaplicável por tratar de ITBI enquanto a demanda se refere a ITCMD.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido