AREsp 2824104 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial sofre óbice de ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ quanto à não obrigatoriedade absoluta da identidade física do juiz (Súmula 568/STJ) e a reforma dependeria de reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da substituição do magistrado.

Parties
Agravante: PRD COMERCIO, DISTRIBUICAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; Agravada: M. DI BUONO RIATO EIRELI (BR MEDSUPPLIES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Identidade Física Do Juiz, Súmula 568/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 282/stf, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Identidade Física Do Juiz Súmula 568/stj +4 more

Case Brief

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Parties

PRD COMERCIO, DISTRIBUICAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante

M. DI BUONO RIATO EIRELI (BR MEDSUPPLIES)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 399, §2º, do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ sobre identidade física do juiz
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto pela substituição do magistrado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial sofre óbice de ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ quanto à não obrigatoriedade absoluta da identidade física do juiz (Súmula 568/STJ) e a reforma dependeria de reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da substituição do magistrado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.