AREsp 2664901 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque a agravante não impugnou de forma específica e arrazoada todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, especialmente a falta de demonstração do dissídio e a ausência de cotejo analítico, incidindo o art. 932, III, do CPC e precedentes do STJ, devendo ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL (FACHESF); Relator: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL (FACHESF)

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Relator

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fática para caracterização do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque a agravante não impugnou de forma específica e arrazoada todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, especialmente a falta de demonstração do dissídio e a ausência de cotejo analítico, incidindo o art. 932, III, do CPC e precedentes do STJ, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por FACHESF
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica