AREsp 2837414 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, para afastar o óbice relacionado à Súmula 83/STJ seria necessário demonstrar divergência e apresentar julgados recentes do STJ, o que não foi feito.

Parties
Agravante: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS; Agravado: SINERGIA CONSULTORIA E GESTÃO DE BENEFÍCIOS LTDA. - ME; Agravado: GIUSEPPE ANTONIO MIRAGLIA; Agravado: LUCIANO JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Parties

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

SINERGIA CONSULTORIA E GESTÃO DE BENEFÍCIOS LTDA. - ME

Agravado

GIUSEPPE ANTONIO MIRAGLIA

Agravado

LUCIANO JOSÉ DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos para afastar o óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, para afastar o óbice relacionado à Súmula 83/STJ seria necessário demonstrar divergência e apresentar julgados recentes do STJ, o que não foi feito.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (aplicação da Súmula 182/STJ).