AREsp 2814541 - ACORDAO

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Por não ter a recorrente impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de violação ao art. 1.022 do CPC, não se demonstrou que o agravo em recurso especial havia atacado todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, incidindo a Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo interno.

Parties
Recorrente: MARCIA REGINA TRINDADE BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Órgão Colegiado (primeira Turma)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCIA REGINA TRINDADE BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Órgão Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar no agravo interno que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter a recorrente impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de violação ao art. 1.022 do CPC, não se demonstrou que o agravo em recurso especial havia atacado todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, incidindo a Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno