AREsp 2906315 - ACORDAO

AREsp 2906315 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o recurso especial; ademais, não há elementos que justifiquem a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não demonstrada manifesta inadmissibilidade ou intuito protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Interposto Contra Decisão Do Presidente Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.021, § 4º, Regimento Interno Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único, I
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC Art. 1.021, § 4º, Do CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 253, Parágrafo Único, I

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Interposto Contra Decisão Do Presidente Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC é automática ou depende de elementos
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ no exame de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o recurso especial; ademais, não há elementos que justifiquem a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não demonstrada manifesta inadmissibilidade ou intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados eventuais limites legais.