AREsp 2092696 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando impugnação genérica e ensejando a aplicação da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: DECIO MARTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DECIO MARTINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando impugnação genérica e ensejando a aplicação da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.