AREsp 2740716 - ACORDAO

AREsp 2740716 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; ademais, as matérias relacionadas à prescrição e à ilegitimidade passiva dependem de reexame do acervo fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que não se afasta a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: Cesar Antonio Canhedo Azevedo; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Redirecionamento Da Execução, Formação De Grupo Econômico, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prescrição +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cesar Antonio Canhedo Azevedo

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ por reexame de acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; ademais, as matérias relacionadas à prescrição e à ilegitimidade passiva dependem de reexame do acervo fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que não se afasta a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que inadmitiu o recurso especial.