AREsp 2689302 - ACORDAO

AREsp 2689302 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os arts. 369 e 493 do CPC não foram objeto de decisão expressa no acórdão recorrido (faltou prequestionamento, incidindo a Súmula 211 do STJ) e, mesmo que tal óbice fosse superado, a modificação da conclusão quanto à necessidade de produção de prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CELSO OLIVEIRA DO COUTO e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Reintegração De Posse, Prequestionamento, Produção De Prova, Súmula N. 211 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse Prequestionamento Produção De Prova Súmula N. 211 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CELSO OLIVEIRA DO COUTO e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 369 e 493 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os arts. 369 e 493 do CPC não foram objeto de decisão expressa no acórdão recorrido (faltou prequestionamento, incidindo a Súmula 211 do STJ) e, mesmo que tal óbice fosse superado, a modificação da conclusão quanto à necessidade de produção de prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos