AREsp 2754920 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (notadamente quanto às Súmulas 284, 282 e 356 do STF), sendo a decisão de admissibilidade indivisível e exigindo a impugnação integral, nos termos do art. 932 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento (manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmulas 282, 284 E 356/stf
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência de súmulas do STF (282, 284, 356) na decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (notadamente quanto às Súmulas 284, 282 e 356 do STF), sendo a decisão de admissibilidade indivisível e exigindo a impugnação integral, nos termos do art. 932 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.