AREsp 2896102 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e o art. 1.021, § 1º, do CPC, conforme Súmula 182/STJ; por isso, aplicou-se a multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: LUIZ ANTONIO DIAS RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 5, 7 E 568/stj, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processual Civil Ação Revisional De Contrato Bancário Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmulas 5, 7 E 568/stj Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

LUIZ ANTONIO DIAS RABELO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 568 do STJ à alegação de abusividade de taxa de juros
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 355 e 356 do CPC e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e o art. 1.021, § 1º, do CPC, conforme Súmula 182/STJ; por isso, aplicou-se a multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.