AREsp 2819765 - ACORDAO

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O agravo interno foi protocolizado após o término do prazo legal de quinze dias úteis: a decisão monocrática foi disponibilizada em 14.01.2025 e considerada publicada em 15.01.2025, com prazo recursal vencendo em 21.02.2025 (aplicando-se a Portaria STJ/GP n. 762/2024); o recurso foi interposto em 12.03.2025, portanto intempestivo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MAGALI MARTA DE ANDRADE; Impugnante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Recurso não conhecido (intempestividade)
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Aplicabilidade Do Cpc/2015 (arts. 219, 1.003, §5º E 1.070)
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Aplicabilidade Do Cpc/2015 (arts. 219, 1.003, §5º E 1.070)

Case Brief

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Parties

MAGALI MARTA DE ANDRADE

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo interno (15 dias úteis)
  2. 2 Computo do prazo recursal e publicação eletrônica do ato (Portaria STJ/GP n. 762/2024)
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 219, 1.003, §5º e 1.070 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolizado após o término do prazo legal de quinze dias úteis: a decisão monocrática foi disponibilizada em 14.01.2025 e considerada publicada em 15.01.2025, com prazo recursal vencendo em 21.02.2025 (aplicando-se a Portaria STJ/GP n. 762/2024); o recurso foi interposto em 12.03.2025, portanto intempestivo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido (intempestividade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno por intempestividade