REsp 2167409 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a verificação da urgência necessária para admitir agravo de instrumento fora do rol do art. 1.015 do CPC demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu corretamente pela ausência de conteúdo decisório do despacho e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificassem a reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Súmula 7/stj, Conteúdo Decisório, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc), Taxatividade Mitigada
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC Súmula 7/stj Conteúdo Decisório Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc) Taxatividade Mitigada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o despacho impugnado possui conteúdo decisório
  2. 2 Se há urgência que justifique a interposição de agravo de instrumento fora do rol do art. 1.015 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ em razão da vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a verificação da urgência necessária para admitir agravo de instrumento fora do rol do art. 1.015 do CPC demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu corretamente pela ausência de conteúdo decisório do despacho e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificassem a reforma.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.