AREsp 2854025 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou o dispositivo constitucional autorizador (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, e art. 932, III, do CPC, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc)
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Se o agravo interno preenche os requisitos para reformar a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional e por demandar reexame de provas.
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou o dispositivo constitucional autorizador (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, e art. 932, III, do CPC, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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