AREsp 2805133 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; o pedido de gratuidade de justiça não afasta a incidência da Súmula 187/STJ nem os efeitos prospectivos do eventual deferimento do benefício.

Parties
Agravante: SANTO ANTONIO DISTRIBUIDORA DE VIDROS PARA ONIBUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 187/stj, Gratuidade De Justiça, Imposição De Custas
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 187/stj Gratuidade De Justiça Imposição De Custas

Case Brief

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Parties

SANTO ANTONIO DISTRIBUIDORA DE VIDROS PARA ONIBUS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; o pedido de gratuidade de justiça não afasta a incidência da Súmula 187/STJ nem os efeitos prospectivos do eventual deferimento do benefício.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno (por unanimidade)