AREsp 2845093 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento de inadmissibilidade relativo à ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC, nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento pacífico desta Corte.

Parties
Agravante: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravado: JOSE MONTEIRO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 489 Do CPC, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Especial Art. 489 Do CPC Súmula 182/stj

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Parties

INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

JOSE MONTEIRO LEITE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração de violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento de inadmissibilidade relativo à ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC, nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento pacífico desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.