AREsp 2868557 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos que fundamentaram a inadmissão do agravo em recurso especial (em especial a incidência da Súmula 284/STF) e por ter apresentado impugnação apenas tardiamente no agravo interno, ocorreu preclusão consumativa, de modo que incide a Súmula 182/STJ e o agravo interno deve ser não provido.

Parties
Agravante: Aparecido Silverio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Preclusão Consumativa

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Parties

Aparecido Silverio da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Preclusão consumativa diante de impugnação tardia no agravo interno

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos que fundamentaram a inadmissão do agravo em recurso especial (em especial a incidência da Súmula 284/STF) e por ter apresentado impugnação apenas tardiamente no agravo interno, ocorreu preclusão consumativa, de modo que incide a Súmula 182/STJ e o agravo interno deve ser não provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno