RMS 76097 - ACORDAO

RMS 76097 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram específica e integralmente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que não se ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: Everton Ralph Castro Soares; Agravado: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica E Integral, Pessoa Com Deficiência (tea), Súmula 182/stj, Edital De Concurso Público
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica E Integral Pessoa Com Deficiência (tea) Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Everton Ralph Castro Soares

Agravante

Estado de Mato Grosso

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Violação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Obrigação de impugnar os fundamentos do acórdão para fins de admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram específica e integralmente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que não se ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.