AREsp 2850986 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e específica nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à ausência de violação do art. 1.022 do CPC; conforme entendimento pacífico do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial que não ataca especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: FORTUNY ENERGIA BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Ação De Conhecimento / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Impugnação De Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Impugnação De Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FORTUNY ENERGIA BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Conhecimento / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de violação do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  3. 3 princípio da dialeticidade e ônus de impugnar, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e específica nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à ausência de violação do art. 1.022 do CPC; conforme entendimento pacífico do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial que não ataca especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.