REsp 2072912 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo da decisão combatida, ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, e incide a Súmula 182/STJ na hipótese de ausência de impugnação específica.

Parties
Agravante: Associação Comercial e Industrial de Fazenda Rio Grande - Acinfaz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Verbete 284/stf
Tributário Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Verbete 284/stf

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Parties

Associação Comercial e Industrial de Fazenda Rio Grande - Acinfaz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo da decisão combatida, ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, e incide a Súmula 182/STJ na hipótese de ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.