AREsp 2720910 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou, de forma precisa e específica, o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência na fundamentação que impede o conhecimento do recurso (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); adicionalmente, não cabe recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando o acórdão paradigma é do mesmo tribunal de origem (Súmula 13/STJ), e o STJ não pode conhecer de dissídio com acórdão do STF por ausência de competência constitucional.

Parties
Agravante: WILLAMA FERNANDES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravointerno, Agrav O Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal, Competência Do STJ
Processual Civil Agravointerno Agrav O Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Recursal Competência Do STJ

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Parties

WILLAMA FERNANDES DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal tido por violado
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em casos de deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Inaplicabilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial quando o paradigma é do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou, de forma precisa e específica, o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência na fundamentação que impede o conhecimento do recurso (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); adicionalmente, não cabe recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando o acórdão paradigma é do mesmo tribunal de origem (Súmula 13/STJ), e o STJ não pode conhecer de dissídio com acórdão do STF por ausência de competência constitucional.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.