AREsp 2714929 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial quanto à deficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente a alegação genérica de falta de fundamentação; ademais, não há contradição entre a decisão agravada e decisão liminar cautelar por esta ser de cognição sumária.

Parties
Agravante: ZAFINAT CENTER CENTRO DE ESPECIALIDADES DA SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Tutela Cautelar Antecipada, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Tutela Cautelar Antecipada Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ZAFINAT CENTER CENTRO DE ESPECIALIDADES DA SAUDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Vínculo entre decisão liminar cautelar e julgamento definitivo da ação principal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial quanto à deficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente a alegação genérica de falta de fundamentação; ademais, não há contradição entre a decisão agravada e decisão liminar cautelar por esta ser de cognição sumária.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.
  • Negado provimento ao agravo interno.